O prazo para ingressar com uma reclamação trabalhista é de até 2 (dois) anos, contados a partir da data do término do contrato de trabalho. Após esse prazo, nenhuma ação poderá ser ajuizada.

O trabalhador dispensado sem justa causa possui direito ao pagamento de aviso prévio, 13° salário proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3, saldo de salário, saque do FGTS com a multa de 40%, e pode ter direito ao recebimento de seguro desemprego.

O trabalhador que realiza pedido de demissão não possui direito ao recebimento de aviso prévio, saque do FGTS + multa de 40%, e não poderá se habilitar ao seguro-desemprego. Portanto, apenas possui direito de receber saldo de salário, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13° salário proporcional e 13° salários não pagos de anos anteriores.

Quando um trabalhador é dispensado por justa causa, significa que houve uma infração grave por parte do empregado, conforme estabelecido na legislação trabalhista.

• Dispensa sem justa causa: até 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho
• Pedido de demissão pelo empregado: até o último dia de trabalho, ou até o 1° dia útil após o término do aviso prévio

• Dispensa por justa causa: até 10 dias corridos após a notificação da demissão

• Término do contrato temporário: até 10 dias após o término do contrato
• Rescisão por falecimento do empregado: até 10 dias após o falecimento do trabalhador

A regra é que o salário seja pago até o 5° dia útil do mês imediatamente subsequente.

O assédio no trabalho se materializa através de comportamentos indesejados, repetitivos e hostis dirigidos a um indivíduo ou a um grupo no ambiente profissional. Deste modo, esses comportamentos podem criar um ambiente de trabalho tóxico e afetar negativamente a saúde emocional, mental e física dos trabalhadores.

A ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular, constitui falta grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

O atraso no pagamento de salários é considerado uma falta grave e, portanto, o empregado pode solicitar judicialmente a rescisão indireta do contrato de trabalho. Além disso, o trabalhador terá direito ao pagamento de indenização por danos morais.

Os trabalhadores que desempenham suas atividades em condições perigosas, que possam expor sua saúde ou integridade física a riscos, devem receber adicional de periculosidade, tais como: eletricistas, motoqueiros e motoboys, seguranças, bombeiros, frentistas, etc.

Os trabalhadores que desempenham suas atividades em ambientes ou situações que possam prejudicar a saúde e integridade física, devem receber adicional de insalubridade, conforme classificação definida em normas e regulamentos específicos, tais como: médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, camareiras de motéis de grande porte, químico, técnico de radiologia, etc.

Em regra, o adicional noturno deve ser pago aos trabalhadores que possuem jornada de trabalho diferenciada, no período noturno, precisamente entre 22h até o término da jornada devido ás horas noturnas mistas, não sendo necessária0ente até as 5h.

Sim, a gestante tem direito a ser reintegrada e/ ou ser indenizada em até 5 meses após o parto.

Não! O empregador não pode descontar o dia do salário do empregado em caso de atraso de pagamento de vale transporte, caso esse seja o único meio de transporte do funcionário.

É obrigatório o descanso de 2 domingos no mês para empregadas mulheres conforme a lei! Caso isso não seja respeitado e concedido pela empresa a funcionaria mulher, a empresa poderá ser condenada em pagamento de horas pedir extras na justiça em caso de uma reclamação trabalhista.